TJDF APC - 139564-20000550052535APC
ACIDENTE DE AUTOMÓVEIS - REPARAÇÃO DE DANOS - ABALROAMENTO PELA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - FATO MODIFICATIVO - ÔNUS DA PROVA - RESSARCIMENTO DOS VALORES RESPECTIVOS - LEGITIMIDADE DE PARTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARCIALMENTE, UNÂNIME.1) A prova da propriedade do bem móvel se faz pelos meios comuns do direito e uma vez demonstrado quantum satis o domínio a legitimidade do proprietário se auto-proclama para estar em juízo e buscar ressarcimento de danos ocorridos e levados a efeito por outrem.2) Quando o Requerido, ao se defender, alega em seu favor a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, carrega a si o competente ônus probatório e se dele não se desincumbe responderá pela desídia, ainda mais, em seu desfavor, quando a certeza dos autos depõe e sinaliza de modo objetivo o direito da contraparte quanto aos fatos e ao respectivo ressarcimento.3) Na ação condenatória, se procedente, os honorários serão arbitrados nos termos do § 3º, art. 20, do CPC, sobre o montante da condenação.
Ementa
ACIDENTE DE AUTOMÓVEIS - REPARAÇÃO DE DANOS - ABALROAMENTO PELA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - FATO MODIFICATIVO - ÔNUS DA PROVA - RESSARCIMENTO DOS VALORES RESPECTIVOS - LEGITIMIDADE DE PARTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARCIALMENTE, UNÂNIME.1) A prova da propriedade do bem móvel se faz pelos meios comuns do direito e uma vez demonstrado quantum satis o domínio a legitimidade do proprietário se auto-proclama para estar em juízo e buscar ressarcimento de danos ocorridos e levados a efeito por outrem.2) Quando o Requerido, ao se defender, alega em seu favor a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, carrega a si o competente ônus probatório e se dele não se desincumbe responderá pela desídia, ainda mais, em seu desfavor, quando a certeza dos autos depõe e sinaliza de modo objetivo o direito da contraparte quanto aos fatos e ao respectivo ressarcimento.3) Na ação condenatória, se procedente, os honorários serão arbitrados nos termos do § 3º, art. 20, do CPC, sobre o montante da condenação.
Data do Julgamento
:
18/12/2000
Data da Publicação
:
20/06/2001
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
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