PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. SEGURO IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR: FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO FACE AO AJUIZAMENTO CONCOMITANTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. MÉRITO: SEGURO IMOBILIÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA.I - PRELIMINAR- Não se desconsidera o legítimo interesse de agir do autor em face do Ministério Público ajuizar, concomitantemente, ação civil pública versando sobre a mesma matéria. Homenageia-se o princípio constitucional da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito (artigo 5º , inciso XXXV). Hipótese de descabimento do pedido de suspensão da ação ordinária, com o viso de aguardar o julgamento da ação civil pública, visto que, estando ainda passível de recurso, não pode gerar efeitos inter partes, cuja sentença, pelo caráter defensivo e protetivo, fará coisa julgada com influência erga omnes. (artigo 16 da Lei nº 7.347/85). II - MÉRITO- Existindo nos autos prova do pagamento do seguro imobiliário estipulado pelas partes, torna-se indevida a cobrança do valor apresentado a maior, quando a própria instituição financeira reduziu o valor do seguro, atendendo a determinação do órgão federal competente, a SUSEP - Superintendência de Seguros Privados.