TJDF APC - 140300-19980110699827APC
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO E CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - HABILITAÇÃO PARA MAGISTÉRIO EM LEI ANTERIOR (Lei 5.692/71), PROFESSOR NÍVEL II: DIREITO ADQUIRIDO - MODIFICAÇÃO EM LEI POSTERIOR (Lei 9.394/96): IMPOSSIBILIDADE1- Professor habilitado regularmente, segundo normas da época da edição do ato, não pode ter suspenso o seu direito, conforme exigência legal posterior.2- Normas regulamentadoras posteriores à diplomação do professor não o atingem pelo princípio do direito adquirido.3- Havendo danos materiais, estes devem ser ressarcidos.3.1- Toda vez que um dano material provocar um dano moral, este deve ser ressarcido de tal forma que recomponha as coisas ao estado anterior.
Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO E CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - HABILITAÇÃO PARA MAGISTÉRIO EM LEI ANTERIOR (Lei 5.692/71), PROFESSOR NÍVEL II: DIREITO ADQUIRIDO - MODIFICAÇÃO EM LEI POSTERIOR (Lei 9.394/96): IMPOSSIBILIDADE1- Professor habilitado regularmente, segundo normas da época da edição do ato, não pode ter suspenso o seu direito, conforme exigência legal posterior.2- Normas regulamentadoras posteriores à diplomação do professor não o atingem pelo princípio do direito adquirido.3- Havendo danos materiais, estes devem ser ressarcidos.3.1- Toda vez que um dano material provocar um dano moral, este deve ser ressarcido de tal forma que recomponha as coisas ao estado anterior.
Data do Julgamento
:
09/04/2001
Data da Publicação
:
08/08/2001
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
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