TJDF APC - 140772-20000710069097APC
PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO. INTERPOSIÇÃO PELO ADVOGADO. LEGITIMIDADE. O advogado da autora da ação de despejo por falta de pagamento tem legitimidade, na qualidade de terceiro, para recorrer da sentença que contrariou seu interesse de ver fixada a verba honorária em valor superior ao estabelecido. Inteligência dos arts. 22 e 23 da Lei n. 8.906/94. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL NÃO ABUSIVA. OBSERVÂNCIA.Revelando-se razoável a fixação em patamar mais elevado do que o estipulado na r. sentença hostilizada, sob pena de desmerecer o trabalho desenvolvido pelo advogado, correta a determinação judicial que a fixa de acordo com o convencionado no contrato de locação, não se afigurando a incidência de 10% sobre o valor da causa abusiva. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO. INTERPOSIÇÃO PELO ADVOGADO. LEGITIMIDADE. O advogado da autora da ação de despejo por falta de pagamento tem legitimidade, na qualidade de terceiro, para recorrer da sentença que contrariou seu interesse de ver fixada a verba honorária em valor superior ao estabelecido. Inteligência dos arts. 22 e 23 da Lei n. 8.906/94. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL NÃO ABUSIVA. OBSERVÂNCIA.Revelando-se razoável a fixação em patamar mais elevado do que o estipulado na r. sentença hostilizada, sob pena de desmerecer o trabalho desenvolvido pelo advogado, correta a determinação judicial que a fixa de acordo com o convencionado no contrato de locação, não se afigurando a incidência de 10% sobre o valor da causa abusiva. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
18/06/2001
Data da Publicação
:
15/08/2001
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
JERONYMO DE SOUZA
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