TJDF APC - 141155-APC5289199
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. ACORDO DO CLIENTE DO ADVOGADO COM A PARTE CONTRÁRIA. QUITAÇÃO ABRANGENDO HONORÁRIOS. VALIDADE, NO CASO. EXEGESE DO ART. 24, §4º, DA LEI Nº 8.906/94.Houve a quitação do débito, explícita no documento juntado, que indica os caracteres do cheque e engloba honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida.A verba honorária arbitrada provisoriamente, salvo embargos, era na base de 10%. Não houve interposição de embargos à execução e sentença fixando honorários diferentes.O §4º do art. 24, da Lei nº 8.906/94, que, em acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, resguarda os honorários do profissional contratado, atine só aos convencionados e aos concedidos por sentença. Se o advogado convencionou com seu cliente verba diversa, com ele deve-se entender, cobrando o que se julgar com direito. A convenção, todavia, não obriga terceiro, no caso, o executado, que pagou e obteve quitação regular do credor, abrangendo os honorários. Eventual direito que tenha o ilustre advogado é contra seu cliente, com quem convencionou honorários e que fez o acordo e deu quitação, não contra o executado.Apelo improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. ACORDO DO CLIENTE DO ADVOGADO COM A PARTE CONTRÁRIA. QUITAÇÃO ABRANGENDO HONORÁRIOS. VALIDADE, NO CASO. EXEGESE DO ART. 24, §4º, DA LEI Nº 8.906/94.Houve a quitação do débito, explícita no documento juntado, que indica os caracteres do cheque e engloba honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida.A verba honorária arbitrada provisoriamente, salvo embargos, era na base de 10%. Não houve interposição de embargos à execução e sentença fixando honorários diferentes.O §4º do art. 24, da Lei nº 8.906/94, que, em acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, resguarda os honorários do profissional contratado, atine só aos convencionados e aos concedidos por sentença. Se o advogado convencionou com seu cliente verba diversa, com ele deve-se entender, cobrando o que se julgar com direito. A convenção, todavia, não obriga terceiro, no caso, o executado, que pagou e obteve quitação regular do credor, abrangendo os honorários. Eventual direito que tenha o ilustre advogado é contra seu cliente, com quem convencionou honorários e que fez o acordo e deu quitação, não contra o executado.Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
11/06/2001
Data da Publicação
:
22/08/2001
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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