TJDF APC - 141313-19990110198953APC
CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS - DESISTÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - SÚMULA Nº 35 DO STJ. - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE SEGURO.1. Carência de ação. Inocorrência. A ação de restituição de valores pagos a consórcio, pode ser proposta antes do encerramento do grupo. Precedentes.2. Sobre as prestações pagas pelo consorciado, inclusive sobre a taxa de adesão, que se retira ou é excluído do grupo para evitar enriquecimento ilícito, incide correção monetária. Súmula nº 35 do STJ.3. Quanto às taxas de administração e seguro, desde pleiteado na contestação, podem ser deduzidos do valor a ser restituído.
Ementa
CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS - DESISTÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - SÚMULA Nº 35 DO STJ. - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE SEGURO.1. Carência de ação. Inocorrência. A ação de restituição de valores pagos a consórcio, pode ser proposta antes do encerramento do grupo. Precedentes.2. Sobre as prestações pagas pelo consorciado, inclusive sobre a taxa de adesão, que se retira ou é excluído do grupo para evitar enriquecimento ilícito, incide correção monetária. Súmula nº 35 do STJ.3. Quanto às taxas de administração e seguro, desde pleiteado na contestação, podem ser deduzidos do valor a ser restituído.
Data do Julgamento
:
18/06/2001
Data da Publicação
:
22/08/2001
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
HAYDEVALDA SAMPAIO
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