TJDF APC - 142179-20000150007564APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSÓRCIOS DE VEÍCULOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR ACOLHIDA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO.1. O Ministério Público, entre suas muitas funções, tem a de defender os interesses individuais homogêneos. 2. Os contratos de consórcio de veículos são ajustes distintos, firmados individualmente, despidos de relevância social, não configurando direitos individuais homogêneos. 3. Acolhida preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público para a ação civil pública, com a conseqüente extinção do processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 276, VI do CPC. 4. Precedentes do egrégio TJDFT.5. Recurso provido por unanimidade.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSÓRCIOS DE VEÍCULOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR ACOLHIDA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO.1. O Ministério Público, entre suas muitas funções, tem a de defender os interesses individuais homogêneos. 2. Os contratos de consórcio de veículos são ajustes distintos, firmados individualmente, despidos de relevância social, não configurando direitos individuais homogêneos. 3. Acolhida preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público para a ação civil pública, com a conseqüente extinção do processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 276, VI do CPC. 4. Precedentes do egrégio TJDFT.5. Recurso provido por unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/03/2001
Data da Publicação
:
05/09/2001
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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