TJDF APC - 142935-19990110641658APC
DIREITO CIVIL. PROCURAÇÃO. OUTORGA GENÉRICA. PESSOA INABILITADA A POSTULAR EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. SUBSTABELECIMENTO À ADVOGADO. POSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REGULARIDADE PROCESSUAL. MANDANTE ORIGINÁRIO.1 - É defeso à pessoa inabilitada, constituída mandatária com outorga genérica para peticionar perante órgãos públicos, procurar em juízo, vez ser necessária a capacidade postulatória, contudo não estará impedida de substabelecer os poderes recebidos a advogado para auxílio judicial do mandante, mormente quando, pela amplitude dos termos do mandato, depreende-se a outorga de poderes para postular em juízo.2 - Para que se tenha procuração em causa própria in rem suam é necessário que o mandato ostente expressamente a cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, bem como deve constar isenção da obrigação de prestar contas.3 - Resta ausente a regularidade processual se o procurador que recebeu poderes para constituir advogado outorga procuração, não no nome do mandante originário, mas em seu próprio nome.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCURAÇÃO. OUTORGA GENÉRICA. PESSOA INABILITADA A POSTULAR EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. SUBSTABELECIMENTO À ADVOGADO. POSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REGULARIDADE PROCESSUAL. MANDANTE ORIGINÁRIO.1 - É defeso à pessoa inabilitada, constituída mandatária com outorga genérica para peticionar perante órgãos públicos, procurar em juízo, vez ser necessária a capacidade postulatória, contudo não estará impedida de substabelecer os poderes recebidos a advogado para auxílio judicial do mandante, mormente quando, pela amplitude dos termos do mandato, depreende-se a outorga de poderes para postular em juízo.2 - Para que se tenha procuração em causa própria in rem suam é necessário que o mandato ostente expressamente a cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, bem como deve constar isenção da obrigação de prestar contas.3 - Resta ausente a regularidade processual se o procurador que recebeu poderes para constituir advogado outorga procuração, não no nome do mandante originário, mas em seu próprio nome.
Data do Julgamento
:
18/06/2001
Data da Publicação
:
26/09/2001
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Mostrar discussão