TJDF APC - 145645-19990110135042APC
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PARA SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - PRAZO DE VALIDADE VINCULADO AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.1. É pressuposto específico do mandado de segurança a comprovação de plano do direito líquido e certo.2. Ao Judiciário não cabe examinar os critérios de conveniência e oportunidade do atos da administração, não se podendo acoimar a abertura de novo concurso, após o preenchimento das vagas oferecidas em processo seletivo anterior, como violadora da moralidade administrativa. 3. A renovação do concurso possibilita a todos os que preenchem os requisitos exigidos uma nova tentativa, o que estimula o estudo e o aperfeiçoamento profissional.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PARA SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - PRAZO DE VALIDADE VINCULADO AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.1. É pressuposto específico do mandado de segurança a comprovação de plano do direito líquido e certo.2. Ao Judiciário não cabe examinar os critérios de conveniência e oportunidade do atos da administração, não se podendo acoimar a abertura de novo concurso, após o preenchimento das vagas oferecidas em processo seletivo anterior, como violadora da moralidade administrativa. 3. A renovação do concurso possibilita a todos os que preenchem os requisitos exigidos uma nova tentativa, o que estimula o estudo e o aperfeiçoamento profissional.
Data do Julgamento
:
16/08/2001
Data da Publicação
:
07/11/2001
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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