TJDF APC - 146493-20010150028049APC
ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DE VALIDADE VINCULADO AO NÚMERO DE VAGAS - NÃO AFRONTA A CONSTITUIÇÃO - PRINCÍPIOS DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA.A vinculação do prazo de validade ao número de vagas é perfeitamente admissível, como também o é a periodicidade em que o concurso será realizado. Isso porque o concurso público é regido pelos princípios da motivação, oportunidade e conveniência e é em respeito a tais princípios que se regula a sua validade, evidentemente, buscando a economia e o interesse público, observada a moralidade administrativa. Negou-se provimento, mantendo a sentença.
Ementa
ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DE VALIDADE VINCULADO AO NÚMERO DE VAGAS - NÃO AFRONTA A CONSTITUIÇÃO - PRINCÍPIOS DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA.A vinculação do prazo de validade ao número de vagas é perfeitamente admissível, como também o é a periodicidade em que o concurso será realizado. Isso porque o concurso público é regido pelos princípios da motivação, oportunidade e conveniência e é em respeito a tais princípios que se regula a sua validade, evidentemente, buscando a economia e o interesse público, observada a moralidade administrativa. Negou-se provimento, mantendo a sentença.
Data do Julgamento
:
10/09/2001
Data da Publicação
:
06/02/2002
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
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