TJDF APC - 147403-19980110248583APC
CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE SUSTAÇÃO DE PRÁTICAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C INDENIZAÇÃO E PERDAS E DANOS. 1 - Viola o direito de propriedade industrial quem divulga, explora e utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais - inclusive, objeto de pedido de patente - utilizáveis na indústria e no comércio, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após término do contrato, configurando tal abuso, consistente na reprodução de móveis desenhados e produzidos pelos autores, com o devido depósito de patente dos modelos de utilidades, perante o INPI, prática comercial abusiva passível de indenização, nos moldes do que prescreve o artigo 159 do Código Civil2 - Recurso a que se nega provimento.
Ementa
CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE SUSTAÇÃO DE PRÁTICAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C INDENIZAÇÃO E PERDAS E DANOS. 1 - Viola o direito de propriedade industrial quem divulga, explora e utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais - inclusive, objeto de pedido de patente - utilizáveis na indústria e no comércio, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após término do contrato, configurando tal abuso, consistente na reprodução de móveis desenhados e produzidos pelos autores, com o devido depósito de patente dos modelos de utilidades, perante o INPI, prática comercial abusiva passível de indenização, nos moldes do que prescreve o artigo 159 do Código Civil2 - Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
24/09/2001
Data da Publicação
:
14/02/2002
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
VASQUEZ CRUXÊN
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