TJDF APC - 147614-APC4067796
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. PERDA DE 80% DAS PRESTAÇÕES PAGAS. ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC, ART. 21). As cominações inseridas em cláusula penal, que estabelecem a perda de 80% das prestações pagas pelo comprador, são nitidamente excessivas e afrontosas ao regramento jurídico. O inadimplemento dos promitentes compradores seria extremamente mais vantajoso para a promitente vendedora do que o natural cumprimento da obrigação, porquanto além de reaver o imóvel, receberia ainda 80% do preço pago.Correta a repartição de despesas entre as partes quando há sucumbência recíproca (CPC, art. 21).Apelo conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. PERDA DE 80% DAS PRESTAÇÕES PAGAS. ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC, ART. 21). As cominações inseridas em cláusula penal, que estabelecem a perda de 80% das prestações pagas pelo comprador, são nitidamente excessivas e afrontosas ao regramento jurídico. O inadimplemento dos promitentes compradores seria extremamente mais vantajoso para a promitente vendedora do que o natural cumprimento da obrigação, porquanto além de reaver o imóvel, receberia ainda 80% do preço pago.Correta a repartição de despesas entre as partes quando há sucumbência recíproca (CPC, art. 21).Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
24/09/2001
Data da Publicação
:
06/02/2002
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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