TJDF APC - 147633-APC5039598
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO INTENTADO PELOS APELADOS. PRESENÇA NO PÓLO PASSIVO DE DOIS RÉUS. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO POR APENAS UM DELES. IMPROPRIEDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.1 - Em ação endereçada a dois réus a procuração conferida somente por um ao causídico, não permite que este defenda os direitos daquele que não a outorgou.2 - Não há impropriedade da ação declaratória ou impossibilidade jurídica do pedido, se esse não é apenas declaratório mas também constitutivo. O nome com o qual se rotula a causa é sem relevância para a ciência processual, conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ainda que meramente declaratório, não é imprópria a ação para dizer da validade ou não da declaração contratual, em razão da afirmada falsidade da assinatura.3 - Encontrando-se a sentença em consonância com as regras contidas nos arts. 458 e 459 do CPC, não há que se falar em nulidade por ofensa às normas processuais.4. Não é juridicamente impossível o pedido, se o autor busca por meio da ação declaratória declarar a nulidade da alteração contratual, por falsificação de assinatura e da inexistência jurídica da alteração contratual pela mesma razão.5 - Agravo retido improvido.6 - Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO INTENTADO PELOS APELADOS. PRESENÇA NO PÓLO PASSIVO DE DOIS RÉUS. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO POR APENAS UM DELES. IMPROPRIEDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.1 - Em ação endereçada a dois réus a procuração conferida somente por um ao causídico, não permite que este defenda os direitos daquele que não a outorgou.2 - Não há impropriedade da ação declaratória ou impossibilidade jurídica do pedido, se esse não é apenas declaratório mas também constitutivo. O nome com o qual se rotula a causa é sem relevância para a ciência processual, conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ainda que meramente declaratório, não é imprópria a ação para dizer da validade ou não da declaração contratual, em razão da afirmada falsidade da assinatura.3 - Encontrando-se a sentença em consonância com as regras contidas nos arts. 458 e 459 do CPC, não há que se falar em nulidade por ofensa às normas processuais.4. Não é juridicamente impossível o pedido, se o autor busca por meio da ação declaratória declarar a nulidade da alteração contratual, por falsificação de assinatura e da inexistência jurídica da alteração contratual pela mesma razão.5 - Agravo retido improvido.6 - Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
20/08/2001
Data da Publicação
:
20/02/2002
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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