TJDF APC - 147818-20000110304304APC
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CAUTELAR INOMINADA - ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PAGA PELO INSS COM OS PROVENTOS PELO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO - PROFESSOR DA FEDF - POSSIBILIDADE.1. Não há óbice na Constituição Federal ao recebimento de proventos pelo INSS, a ex-servidor celetista, juntamente com vencimentos decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública exercido junto à Fundação Educacional do Distrito Federal. Sentença reformada para se julgar procedente o pedido cautelar, com a autorização da acumulação de vencimentos e proventos até a apreciação do mérito da ação principal.2. Recurso conhecido e provido. Unânime.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CAUTELAR INOMINADA - ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PAGA PELO INSS COM OS PROVENTOS PELO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO - PROFESSOR DA FEDF - POSSIBILIDADE.1. Não há óbice na Constituição Federal ao recebimento de proventos pelo INSS, a ex-servidor celetista, juntamente com vencimentos decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública exercido junto à Fundação Educacional do Distrito Federal. Sentença reformada para se julgar procedente o pedido cautelar, com a autorização da acumulação de vencimentos e proventos até a apreciação do mérito da ação principal.2. Recurso conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/10/2001
Data da Publicação
:
25/02/2002
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIA BEATRIZ PARRILHA
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