TJDF APC - 147959-19990110281483APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. DESPESAS COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA. FRANQUIA. ABATIMENTO DAS NOTAS FISCAIS.1- Em ação de ressarcimento, promovida por seguradora contra o causador de acidente que causou danos em veículo por ela segurado, nos termos do art. 333, I, do CPC, compete àquela a prova do valor efetivamente gasto com o conserto do veículo, o que se faz por meio das notas fiscais respectivas. 2- O valor a ser ressarcido à seguradora corresponde ao valor despendido no conserto e devidamente comprovado, descontado o valor da franquia, que é um encargo do segurado, se não comprovado ter o segurado, à parte, pago a franquia. 3- Apelação conhecida e não provida. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. DESPESAS COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA. FRANQUIA. ABATIMENTO DAS NOTAS FISCAIS.1- Em ação de ressarcimento, promovida por seguradora contra o causador de acidente que causou danos em veículo por ela segurado, nos termos do art. 333, I, do CPC, compete àquela a prova do valor efetivamente gasto com o conserto do veículo, o que se faz por meio das notas fiscais respectivas. 2- O valor a ser ressarcido à seguradora corresponde ao valor despendido no conserto e devidamente comprovado, descontado o valor da franquia, que é um encargo do segurado, se não comprovado ter o segurado, à parte, pago a franquia. 3- Apelação conhecida e não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/10/2001
Data da Publicação
:
25/02/2002
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIA BEATRIZ PARRILHA
Mostrar discussão