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Jurisprudência


TJDF APC - 148037-19980110486260APC

Ementa
REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS - ATO ILÍCITO - REVELIA DE UM RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA EM RELAÇÃO A SEGUNDA RÉ - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.01. A parte que não comparece nos autos para contrariar o afirmado na petição inicial recebe os efeitos da revelia (art. 319 CPC - RT 587/221). Não conduz a resultado inverso que a có-ré tivesse apresentado contestação (art. 320/I CPC), já que a impugnação não alcançou ponto de interesse comum (cf. STJ/REsp 44.545-0/SP, Min. Costa Leite).02. Não há que se falar em ato ilícito a gerar o dever de indenizar se não restou comprovado que a apelada tenha assumido o pagamento da poupança junto à empresa, não estando sequer presente no momento da outorga da procuração, tendo toda a negociação sido intermediada pelo corretor.03. A responsabilidade civil extracontratual parte do pressuposto da existência do prejuízo, que impõe seja reparado, não se conformando com a mera probabilidade de ocorrência do mesmo.04. Apelo desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 05/11/2001
Data da Publicação : 20/02/2002
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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