TJDF APC - 148038-19990110491168APC
PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE SEGURO CANCELADO - RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA.01. Não há que se falar em ilegitimidade ativa da esposa que postula o ressarcimento de despesas realizadas com tratamento de saúde do falecido esposo e que foram, comprovadamente, suportados pelo casal.02. Não é jurídico exigir de alguém qualquer manifestação sobre fato ou ato do qual não tenha conhecimento formal.03. Ao proponente cabe a obrigação de notificar o destinatário da proposta, pois que entre estes o negócio se estabelecerá.04. Apelação desprovida. Unânime.
Ementa
PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE SEGURO CANCELADO - RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA.01. Não há que se falar em ilegitimidade ativa da esposa que postula o ressarcimento de despesas realizadas com tratamento de saúde do falecido esposo e que foram, comprovadamente, suportados pelo casal.02. Não é jurídico exigir de alguém qualquer manifestação sobre fato ou ato do qual não tenha conhecimento formal.03. Ao proponente cabe a obrigação de notificar o destinatário da proposta, pois que entre estes o negócio se estabelecerá.04. Apelação desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/10/2001
Data da Publicação
:
20/02/2002
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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