TJDF APC - 148129-20000110447428APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS LEGISTAS. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.I - Conforme entendimento sumulado pelo STF, a Administração, verificando a ilegalidade de um ato seu, pode declará-lo nulo (Súmula 473/STF). II - Inexiste direito adquirido à manutenção da jornada de trabalho diária de seis horas pelos médicos legistas subordinados à Polícia Civil, uma vez verificado o erro da Administração em tolerar a aludida jornada.III - Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS LEGISTAS. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.I - Conforme entendimento sumulado pelo STF, a Administração, verificando a ilegalidade de um ato seu, pode declará-lo nulo (Súmula 473/STF). II - Inexiste direito adquirido à manutenção da jornada de trabalho diária de seis horas pelos médicos legistas subordinados à Polícia Civil, uma vez verificado o erro da Administração em tolerar a aludida jornada.III - Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/11/2001
Data da Publicação
:
14/02/2002
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
WELLINGTON MEDEIROS
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