TJDF APC - 148238-20000110344950APC
CONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. CIVIL. CONTRATOS. FIANÇA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS.1. Mantém-se protegido o bem de família do fiador em contrato de locação firmado antes da edição da Lei nº 8.245/91, em homenagem ao direito adquirido. A lei nova não pode afetar os direitos decorrentes de contratos anteriores.2. A falta de intimação de todos os devedores, quanto à existência da penhora, não fere qualquer dispositivo legal. Apenas dilata o prazo dos interessados para eventual apresentação dos embargos.3. Tratando-se de ações distintas e independentes, afasta-se a compensação de honorários e despesas processuais.Apelo não provido. Unânime.
Ementa
CONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. CIVIL. CONTRATOS. FIANÇA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS.1. Mantém-se protegido o bem de família do fiador em contrato de locação firmado antes da edição da Lei nº 8.245/91, em homenagem ao direito adquirido. A lei nova não pode afetar os direitos decorrentes de contratos anteriores.2. A falta de intimação de todos os devedores, quanto à existência da penhora, não fere qualquer dispositivo legal. Apenas dilata o prazo dos interessados para eventual apresentação dos embargos.3. Tratando-se de ações distintas e independentes, afasta-se a compensação de honorários e despesas processuais.Apelo não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/06/2001
Data da Publicação
:
14/02/2002
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
VALTER XAVIER
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