main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 148439-20000150015842APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROVA DE EFETIVA LESÃO À HONORABILIDADE DA PARTE - INOCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - CARTÃO DE CRÉDITO DISPONÍVEL AO CORRENTISTA - RECURSO IMPROVIDO.1 - A pretensão indenizatória por danos morais torna indispensável a produção de prova eficaz, consistente, apta, quanto à irrogada ofensa sugerida em juízo, que venha a elucidar o litígio. Imprescindibilidade da caracterização do dano, do nexo de causalidade e da culpa.2- O fato do banco/credor cancelar o débito e retirar, a posteriori, o nome da ré do SERASA, tal não implica, a princípio, no reconhecimento de erro laborado por parte da instituição bancária, com a justificativa de um procedimento regular (art. 43, § 3º do CDC). Hipótese de encaminhamento de cartão Ourocard para o correntista sem sua devolução ou cancelamento, com mudança, após, de seu anterior endereço sem necessária atualização dos dados cadastrais junto à agência bancária. Conseqüentemente, a prova do não recebimento dos extratos bancários traduz um ônus processual, e pelas circunstâncias peculiares do caso cumpriria a autora desimcumbir-se deste encargo, tendo havido movimentação na conta corrente através do uso do cartão com a utilização da senha do seu titular.

Data do Julgamento : 16/10/2000
Data da Publicação : 27/02/2002
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : DÁCIO VIEIRA
Mostrar discussão