TJDF APC - 148556-19990150040487APC
AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL - CONVÊNIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS FIRMADO ENTRE ASSOCIAÇÃO E BANCO - LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE PARA ASSINAR O CONTRATO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - INOCORRÊNCIA.1. Se o convênio foi assinado pelo representante legal da entidade, que agiu nessa condição e em nome dela, as divergências com o previsto no Estatuto não acarretam nulidade, pois a teoria da aparência dá eficácia ao ato quando envolve terceiros.2. Quando os problemas administrativos de uma associação violarem direito de terceiro, ela deve responsabilizar-se por perdas e danos, do que só se livra mediante prova de que este agiu também de má-fé.3. Tendo o convênio o escopo de facilitar a vida do associado e criar mais uma alternativa de captação de recursos, sua invalidação só teria cabimento se comprovado prejuízo efetivo ou demonstrada má-fé da parte contrária.
Ementa
AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL - CONVÊNIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS FIRMADO ENTRE ASSOCIAÇÃO E BANCO - LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE PARA ASSINAR O CONTRATO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - INOCORRÊNCIA.1. Se o convênio foi assinado pelo representante legal da entidade, que agiu nessa condição e em nome dela, as divergências com o previsto no Estatuto não acarretam nulidade, pois a teoria da aparência dá eficácia ao ato quando envolve terceiros.2. Quando os problemas administrativos de uma associação violarem direito de terceiro, ela deve responsabilizar-se por perdas e danos, do que só se livra mediante prova de que este agiu também de má-fé.3. Tendo o convênio o escopo de facilitar a vida do associado e criar mais uma alternativa de captação de recursos, sua invalidação só teria cabimento se comprovado prejuízo efetivo ou demonstrada má-fé da parte contrária.
Data do Julgamento
:
15/10/2001
Data da Publicação
:
27/02/2002
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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