TJDF APC - 149613-19990110728766APC
NDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - NÃO-AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO INJUSTIFICADA - OFENSAS A VALORES DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA.A negativa de crédito por parte da administradora de cartão de crédito, mediante a não-autorização de pagamento, sem que haja justa causa para tanto, uma vez que o crédito existia e a despesa encontrava-se dentro de seu limite, caracteriza ilícito contratual que ofende a dignidade da pessoa e causa-lhe constrangimentos, valores da personalidade tutelados pelo Direito, a configurar dano moral. Este merece indenização em valor não excessivo, porém consentâneo com a ofensa e as condições econômicas do ofensor. Apelação parcialmente provida. Recurso Adesivo Prejudicado. Unânime.
Ementa
NDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - NÃO-AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO INJUSTIFICADA - OFENSAS A VALORES DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA.A negativa de crédito por parte da administradora de cartão de crédito, mediante a não-autorização de pagamento, sem que haja justa causa para tanto, uma vez que o crédito existia e a despesa encontrava-se dentro de seu limite, caracteriza ilícito contratual que ofende a dignidade da pessoa e causa-lhe constrangimentos, valores da personalidade tutelados pelo Direito, a configurar dano moral. Este merece indenização em valor não excessivo, porém consentâneo com a ofensa e as condições econômicas do ofensor. Apelação parcialmente provida. Recurso Adesivo Prejudicado. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/11/2001
Data da Publicação
:
06/03/2002
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIA BEATRIZ PARRILHA
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