TJDF APC - 149667-20000710105738APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO EM ATRASO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA.I - Comprovada a cessão de direitos do imóvel através de contrato de compra e venda ao qual corresponde a taxa de condomínio em atraso, ao respectivo adquirente caberá a legitimidade para responder a eventual ação de cobrança de taxas de condomínio que se intente.II - A ausência do registro de transferência do imóvel para o adquirente não interfere no litígio que veio a se estabelecer em razão do vínculo obrigacional decorrente da cobrança de taxas condominiais.III - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO EM ATRASO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA.I - Comprovada a cessão de direitos do imóvel através de contrato de compra e venda ao qual corresponde a taxa de condomínio em atraso, ao respectivo adquirente caberá a legitimidade para responder a eventual ação de cobrança de taxas de condomínio que se intente.II - A ausência do registro de transferência do imóvel para o adquirente não interfere no litígio que veio a se estabelecer em razão do vínculo obrigacional decorrente da cobrança de taxas condominiais.III - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/12/2001
Data da Publicação
:
13/03/2002
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
WELLINGTON MEDEIROS
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