TJDF APC - 150770-20000110336345APC
SEGURO OBRIGATÓRIO. VÍTIMA DE ATROPELAMENTO. IRRELEVANTE O NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA. EVENTO DANOSO. JUROS LEGAIS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO.- O não pagamento do prêmio relativo ao seguro obrigatório, por parte do proprietário do veículo, não exime a Seguradora de pagar a indenização devida, conforme se observa no art. 7º da Lei 6149/92.- A correção monetária não possui o caráter de sanção, mas tão-somente de manutenção do poder aquisitivo da moeda, incidindo desde o momento em que se tornou devida a indenização.- Os juros legais incidem desde a citação conforme entendimento da Súmula 163 do S.T.F.
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO. VÍTIMA DE ATROPELAMENTO. IRRELEVANTE O NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA. EVENTO DANOSO. JUROS LEGAIS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO.- O não pagamento do prêmio relativo ao seguro obrigatório, por parte do proprietário do veículo, não exime a Seguradora de pagar a indenização devida, conforme se observa no art. 7º da Lei 6149/92.- A correção monetária não possui o caráter de sanção, mas tão-somente de manutenção do poder aquisitivo da moeda, incidindo desde o momento em que se tornou devida a indenização.- Os juros legais incidem desde a citação conforme entendimento da Súmula 163 do S.T.F.
Data do Julgamento
:
03/12/2001
Data da Publicação
:
03/04/2002
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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