TJDF APC - 151345-20000110221686APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - CONTRATO DE SEGURO - CANCELAMENTO DA APÓLICE SEM JUSTA CAUSA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS.A parte que apresentar no prazo legal recurso autônomo, fica impedida de interpor recurso adesivo, ainda que do primeiro não se tenha conhecido, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa.O preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção. (Súmula 19/TJDFT)O cancelamento indevido da apólice de seguro gera a obrigação de reparar os danos materiais e morais sofridos pelo segurado.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - CONTRATO DE SEGURO - CANCELAMENTO DA APÓLICE SEM JUSTA CAUSA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS.A parte que apresentar no prazo legal recurso autônomo, fica impedida de interpor recurso adesivo, ainda que do primeiro não se tenha conhecido, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa.O preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção. (Súmula 19/TJDFT)O cancelamento indevido da apólice de seguro gera a obrigação de reparar os danos materiais e morais sofridos pelo segurado.
Data do Julgamento
:
29/10/2001
Data da Publicação
:
03/04/2002
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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