TJDF APC - 151347-20000110245970APC
CIVIL - CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL - PERDA TOTAL - INDENIZAÇÃO - VALOR AJUSTADO NO CONTRATO - CLÁUSULA QUE ESTABELECE INDENIZAÇÃO PELO PREÇO MÉDIO NO MERCADO - ABUSIVIDADE Quando ao objeto do contrato se der valor determinado, e o seguro se der por este valor, fica o segurador obrigado, no caso de perda total, a pagar o valor ajustado contratualmente, sem perder, por isso, o direito que lhe asseguram os arts. 1.438 e 1.439 do CCB (art.1.462, CCB). Afigura-se abusiva e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula posta em contrato de adesão que estabelece, para o caso de perda total do veículo, o pagamento de indenização pelo valor médio de mercado (art. 51 do CDC).
Ementa
CIVIL - CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL - PERDA TOTAL - INDENIZAÇÃO - VALOR AJUSTADO NO CONTRATO - CLÁUSULA QUE ESTABELECE INDENIZAÇÃO PELO PREÇO MÉDIO NO MERCADO - ABUSIVIDADE Quando ao objeto do contrato se der valor determinado, e o seguro se der por este valor, fica o segurador obrigado, no caso de perda total, a pagar o valor ajustado contratualmente, sem perder, por isso, o direito que lhe asseguram os arts. 1.438 e 1.439 do CCB (art.1.462, CCB). Afigura-se abusiva e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula posta em contrato de adesão que estabelece, para o caso de perda total do veículo, o pagamento de indenização pelo valor médio de mercado (art. 51 do CDC).
Data do Julgamento
:
19/11/2001
Data da Publicação
:
03/04/2002
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
Mostrar discussão