APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VERBAS ORIUNDAS DE RESCISÃO DE CONTRATO TRABALHISTA POR MORTE - FGTS - PASEP - AUXÍLIO FUNERAL E SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEFERIMENTO PARCIAL - SEGURO DE VIDA - ISENÇÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DEPÓSITO DE PARTE DA QUANTIA EM CADERNETA DE POUPANÇA - RESGUARDO DO DIREITO DO MENOR - VALOR EXPRESSIVO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - MAIORIA.Nos termos do art. 389 do Código Civil, o usufruto dos bens dos filhos é inerente ao exercício do pátrio poder.Por outro lado, a Lei nº 6858/80 impõe apenas que as cotas relativas ao FGTS e PIS/PASEP fiquem depositadas em caderneta de poupança até que o menor alcance a maioridade. Inconcebível, portanto, seja referida lei aplicada, por analogia, quando o menor necessita da quantia securitária para sua educação e subsistência.No que se refere à prestação de contas, em razão do valor expressivo do seguro de vida, razoável seja ela efetivada pela genitora, evitando-se abusos no exercício do pátrio poder.