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Jurisprudência


TJDF APC - 152643-19990910050250APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - REVELIA: NÃO CONFIGURADA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - FALTA DE PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.I - O direito à paternidade é indisponível e, por isso, recai na exceção prevista no art. 320, II, do Código de Processo Civil, não se produzindo os efeitos da revelia.II - A falta de publicação e intimação do Defensor Público do conteúdo da r. sentença, fazendo operar o trânsito em julgado constitui-se em cerceamento de defesa.III - Considerando tratar-se de direito indisponível em que o Réu, ora Apelante, se predispõe a realizar o exame de DNA, o julgamento antecipado da lide constitui-se em cerceamento de defesa, requerendo o provimento do recurso, dando regular processamento ao feito, possibilitando a realização do exame pericial.IV - Recurso conhecido e provido à unanimidade.

Data do Julgamento : 25/02/2002
Data da Publicação : 02/05/2002
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : WELLINGTON MEDEIROS
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