TJDF APC - 152645-20000110368739APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DA TABELA DAS CONTADORIAS JUDICIAIS. LEGALIDADE. ABATIMENTOS. TAXA DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.I - Não há nenhum óbice que impeça a utilização de índices de correção monetária previstos em tabela deste Egrégio Tribunal (Contadorias Judiciais), porquanto contém parâmetros que refletem a desvalorização da moeda nacional, mantendo o equilíbrio entre as partes.II - O consorciado desistente tem o direito à devolução das prestações que pagou ao grupo de consórcio, contudo, do respectivo crédito, além das taxas de administração e seguro de vida, deverá ser descontadas os valores atinentes à taxa de adesão e cláusula penal, esta última nos termos do estipulado no contrato.III - Recurso conhecido e parcialmente provido à unanimidade.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DA TABELA DAS CONTADORIAS JUDICIAIS. LEGALIDADE. ABATIMENTOS. TAXA DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.I - Não há nenhum óbice que impeça a utilização de índices de correção monetária previstos em tabela deste Egrégio Tribunal (Contadorias Judiciais), porquanto contém parâmetros que refletem a desvalorização da moeda nacional, mantendo o equilíbrio entre as partes.II - O consorciado desistente tem o direito à devolução das prestações que pagou ao grupo de consórcio, contudo, do respectivo crédito, além das taxas de administração e seguro de vida, deverá ser descontadas os valores atinentes à taxa de adesão e cláusula penal, esta última nos termos do estipulado no contrato.III - Recurso conhecido e parcialmente provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/03/2002
Data da Publicação
:
02/05/2002
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
WELLINGTON MEDEIROS
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