TJDF APC - 153342-20000110919426APC
CONTRATO DE SEGURO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. PEDIDO ANULATÓRIO INACOLHIDO. SEGURADORA QUE OFERTA APROVEITAMENTO DE PLANO ANTERIOR. CDC. VINCULAÇÃO DA OFERTA.Se a Seguradora ofertou aproveitamento de plano anterior, age como se assumisse as obrigações da antiga seguradora, valendo ressaltar que vinculou-se a oferta.Se o segurado foi acometido da enfermidade questionada na vigência do antigo contrato de seguro e fazia jus a plena cobertura, impõe-se à nova seguradora agir da mesma forma, ante as obrigações assumidas em razão da oferta referida, não havendo falar-se em doença pré-existente capaz de viciar o contrato.
Ementa
CONTRATO DE SEGURO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. PEDIDO ANULATÓRIO INACOLHIDO. SEGURADORA QUE OFERTA APROVEITAMENTO DE PLANO ANTERIOR. CDC. VINCULAÇÃO DA OFERTA.Se a Seguradora ofertou aproveitamento de plano anterior, age como se assumisse as obrigações da antiga seguradora, valendo ressaltar que vinculou-se a oferta.Se o segurado foi acometido da enfermidade questionada na vigência do antigo contrato de seguro e fazia jus a plena cobertura, impõe-se à nova seguradora agir da mesma forma, ante as obrigações assumidas em razão da oferta referida, não havendo falar-se em doença pré-existente capaz de viciar o contrato.
Data do Julgamento
:
07/02/2002
Data da Publicação
:
15/05/2002
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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