TJDF APC - 153352-20010110064489APC
ADMINISTRAÇÃO - EXCLUSÃO DE CERTAME - DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL À CONTINUIDADE NO CONCURSO - PRETENSÃO DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO TEMPO PERDIDO - IMPROCEDÊNCIA.A Administração Pública não pode ser responsabilizada pelo tempo de serviço do autor, somente porque este logrou êxito, junto ao Poder Judiciário, em continuar as demais fases de concurso público, principalmente quando nenhuma ilegalidade foi-lhe apontada. Não pode o candidato a outro concurso, com fundamento em responsabilidade da Administração Pública, pretender preencher requisitos que não ostenta. Apelação não provida. Unânime.
Ementa
ADMINISTRAÇÃO - EXCLUSÃO DE CERTAME - DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL À CONTINUIDADE NO CONCURSO - PRETENSÃO DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO TEMPO PERDIDO - IMPROCEDÊNCIA.A Administração Pública não pode ser responsabilizada pelo tempo de serviço do autor, somente porque este logrou êxito, junto ao Poder Judiciário, em continuar as demais fases de concurso público, principalmente quando nenhuma ilegalidade foi-lhe apontada. Não pode o candidato a outro concurso, com fundamento em responsabilidade da Administração Pública, pretender preencher requisitos que não ostenta. Apelação não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/02/2002
Data da Publicação
:
15/05/2002
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIA BEATRIZ PARRILHA
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