TJDF APC - 153406-19990110489265APC
DANOS MORAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO. MONOPÓLIO DO PODER JUDICIÁRIO.A ocorrência de dano moral mostra-se incompatível com o exercício regular de direito ou com a sua aparência. As cláusulas contratuais geram para os contratantes a aparência de direito, ainda que, no futuro, venham a ser anuladas por sentença. Enquanto não advier a manifestação do Poder Judiciário, anulando ou declarando nula a avença, quem exigir o seu cumprimento ou recusar quaisquer encargos sob o pálio do contrato, não comete dano moral, mas exercita um aparente direito de que acredita ser titular.Apelação parcialmente provida.
Ementa
DANOS MORAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO. MONOPÓLIO DO PODER JUDICIÁRIO.A ocorrência de dano moral mostra-se incompatível com o exercício regular de direito ou com a sua aparência. As cláusulas contratuais geram para os contratantes a aparência de direito, ainda que, no futuro, venham a ser anuladas por sentença. Enquanto não advier a manifestação do Poder Judiciário, anulando ou declarando nula a avença, quem exigir o seu cumprimento ou recusar quaisquer encargos sob o pálio do contrato, não comete dano moral, mas exercita um aparente direito de que acredita ser titular.Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
17/12/2001
Data da Publicação
:
15/05/2002
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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