TJDF APC - 153487-20000310102930APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - QUITAÇÃO GENÉRICA - CARÊNCIA DE AÇÃO INOCORRENTE.- Não há carência de ação no pleito formulado por beneficiária do seguro obrigatório (DPVAT) que assina quitação genérica, para nada mais reclamar a qualquer título e, posteriormente, constatando que recebeu menos do que o devido, vem a juízo postular a diferença. São nulas as cláusulas contratuais que impliquem renúncia ou disposição de direitos, que coloquem a parte hipossuficiente em desvantagem exagerada, que sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade ou que restrinjam direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato (Inteligência do Art. 51, Incisos I e IV, e § 1º, da Lei 8.078, de 11/09/90). Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - QUITAÇÃO GENÉRICA - CARÊNCIA DE AÇÃO INOCORRENTE.- Não há carência de ação no pleito formulado por beneficiária do seguro obrigatório (DPVAT) que assina quitação genérica, para nada mais reclamar a qualquer título e, posteriormente, constatando que recebeu menos do que o devido, vem a juízo postular a diferença. São nulas as cláusulas contratuais que impliquem renúncia ou disposição de direitos, que coloquem a parte hipossuficiente em desvantagem exagerada, que sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade ou que restrinjam direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato (Inteligência do Art. 51, Incisos I e IV, e § 1º, da Lei 8.078, de 11/09/90). Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/03/2002
Data da Publicação
:
15/05/2002
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
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