AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA E PRINCIPAL - RESTABECIMENTO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RESIDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - VALOR DA CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.01. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos (CDC, art. 22).02. O corte no fornecimento do serviço essencial, além de ilegal, configura comportamento culposo que causa dano ao usuário, passível de indenização.03. Constatado que o valor da indenização encontra-se em patamar elevado, justifica-se sua redução para fixá-la em valor justo e necessário para suprir os danos sofridos, desestimular a ocorrência de fatos desse jaez e para não se transformar em fonte de enriquecimento ilícito.04. Nas causas em que houver condenação, os honorários devem ser arbitrados em percentual sobre o valor da condenação.05. Apelação da ré provida em parte. Provido o recurso do autor. Unânime.