TJDF APC - 154359-20010150044104APC
DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE FINANCIAMENTO DE SAFRA AGRÍCOLA - AGENTE FINANCEIRO - PROAGRO - DESPROVIMENTO À UNANIMIDADE. I - Não se deve confundir, juridicamente, o contrato de financiamento realizado com o Banco do Brasil S/A e o contrato de seguro referente ao PROAGRO, cuja administração cabe ao Banco Central do Brasil.II - Se o valor repassado pelo PROAGRO não cobre toda a extensão do valor financiado, lícito é ao Banco do Brasil cobrar do mutuário o saldo remanescente, observados os reajustes pactuados em contrato.III - Eventual discussão sobre o valor pago a menor pelo seguro devido e de responsabilidade do PROAGRO, deve ser travada em relação ao Banco Central do Brasil, enquanto administrador do referido programa.IV - Recurso conhecido e desprovido à unanimidade
Ementa
DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE FINANCIAMENTO DE SAFRA AGRÍCOLA - AGENTE FINANCEIRO - PROAGRO - DESPROVIMENTO À UNANIMIDADE. I - Não se deve confundir, juridicamente, o contrato de financiamento realizado com o Banco do Brasil S/A e o contrato de seguro referente ao PROAGRO, cuja administração cabe ao Banco Central do Brasil.II - Se o valor repassado pelo PROAGRO não cobre toda a extensão do valor financiado, lícito é ao Banco do Brasil cobrar do mutuário o saldo remanescente, observados os reajustes pactuados em contrato.III - Eventual discussão sobre o valor pago a menor pelo seguro devido e de responsabilidade do PROAGRO, deve ser travada em relação ao Banco Central do Brasil, enquanto administrador do referido programa.IV - Recurso conhecido e desprovido à unanimidade
Data do Julgamento
:
18/03/2002
Data da Publicação
:
05/06/2002
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
WELLINGTON MEDEIROS
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