TJDF APC - 154444-20000110393953APC
SEGURO. CASA LOTÉRICA. CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA SE O DINHEIRO ESTIVER FORA DO COFRE. EXIGÊNCIA CONTRATUAL DE HAVER, DIARIAMENTE, DEPÓSITO BANCÁRIO DO NUMERÁRIO. ROUBO OCORRIDO JUSTAMENTE QUANDO O SEGURADO CONTAVA O DINHEIRO PARA FAZER O DEPÓSITO. PEDIDO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.Embora dentre as cláusula ajustadas no contrato de seguro celebrado entre as partes exista a que exclui a cobertura se o numerário estiver fora do cofre, havendo, por outro lado, a exigência contratual de ser efetivado depósito diário do dinheiro arrecadado em instituição bancária, e, sendo evidente, que para efetuar o depósito bancário, deve o segurado tirar os valores do cofre, não incide a exclusão, se o roubo ocorreu justamente quando o dinheiro havia sido retirado do cofre para ser depositado no banco.
Ementa
SEGURO. CASA LOTÉRICA. CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA SE O DINHEIRO ESTIVER FORA DO COFRE. EXIGÊNCIA CONTRATUAL DE HAVER, DIARIAMENTE, DEPÓSITO BANCÁRIO DO NUMERÁRIO. ROUBO OCORRIDO JUSTAMENTE QUANDO O SEGURADO CONTAVA O DINHEIRO PARA FAZER O DEPÓSITO. PEDIDO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.Embora dentre as cláusula ajustadas no contrato de seguro celebrado entre as partes exista a que exclui a cobertura se o numerário estiver fora do cofre, havendo, por outro lado, a exigência contratual de ser efetivado depósito diário do dinheiro arrecadado em instituição bancária, e, sendo evidente, que para efetuar o depósito bancário, deve o segurado tirar os valores do cofre, não incide a exclusão, se o roubo ocorreu justamente quando o dinheiro havia sido retirado do cofre para ser depositado no banco.
Data do Julgamento
:
17/12/2001
Data da Publicação
:
05/06/2002
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão