PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA. PRAZO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 178, § 7º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO. DIREITO FULMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA ANULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 220 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. VALORAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. § 4º, ART. 20, DO CPC. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU. 1. IMPÕE-SE O IMPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA AUTORA DA AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL, AJUIZADA COM VISTAS À ANULAÇÃO DE CASAMENTO POR ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA, UMA VEZ QUE TAL DIREITO RESTOU FULMINADO PELA DECADÊNCIA, INCIDINDO NA ESPÉCIE A REGRA DISPOSTA NO ART. 178, § 7º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL, QUE FIXA EM DOIS ANOS O PRAZO PARA O EXERCÍCIO DA REFERIDA AÇÃO. 2. DE ACORDO COM O ART. 220 DO CÓDIGO CIVIL, A AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO, AINDA QUE FULCRADO NO ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA, DEVE SER, NECESSARIAMENTE, DE INICIATIVA DO CÔNJUGE INTERESSADO, DE MANEIRA QUE NÃO PODE O MAGISTRADO, DE OFÍCIO, PROMOVER A MENCIONADA ANULAÇÃO. 3. EM SE TRATANDO DE PRAZO DECADENCIAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA SUA SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. 4. POR IGUAL, DÁ-SE O IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU, INTERPOSTA COM O OBJETIVO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS À AUTORA DA AÇÃO DECLARATÓRIA, EIS QUE O VALOR ARBITRADO RESULTOU DA DEVIDA APRECIAÇÃO DO MM. JUIZ A QUO, COMO ESTABELECIDO PELO § 4º DO ART. 20 DO CPC. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO DIRETO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DA RÉ. EXIGÊNCIA DO ART. 264 DO CPC. APELO DO AUTOR DA AÇÃO IMPROVIDO. 1. DÁ-SE O IMPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA, UMA VEZ QUE A SUA PRETENDIDA CONVERSÃO EM DIVÓRCIO DIRETO ESBARRA NA NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA RÉ, COMO PREVÊ O ART. 264 DO CPC. É QUE DELIMITADOS O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR, DESCABE SUA MODIFICAÇÃO UNILATERAL, SABENDO-SE QUE O INSTITUTO DO DIVÓRCIO É BASTANTE DIVERSO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL.