TJDF APC - 156559-20000110116554APC
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES DE CONSÓRCIO - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO IMEDIATA - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS. 1. O prazo contratual de 60 dias após o término do grupo para a referida devolução está em dissonância com os direitos básicos do consumidor, podendo até mesmo vir a gerar a falta de recursos para o pagamento das parcelas do consorciado desistente.2. É cabível a incidência de juros moratórios à base de 0,5% ao mês, a fim de recompensar o autor pelo atraso na devolução das parcelas, vez que há quase 90 dias o consorciado nada recebeu.
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES DE CONSÓRCIO - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO IMEDIATA - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS. 1. O prazo contratual de 60 dias após o término do grupo para a referida devolução está em dissonância com os direitos básicos do consumidor, podendo até mesmo vir a gerar a falta de recursos para o pagamento das parcelas do consorciado desistente.2. É cabível a incidência de juros moratórios à base de 0,5% ao mês, a fim de recompensar o autor pelo atraso na devolução das parcelas, vez que há quase 90 dias o consorciado nada recebeu.
Data do Julgamento
:
21/02/2002
Data da Publicação
:
07/08/2002
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA
Mostrar discussão