TJDF APC - 156983-20000110231726APC
AÇÃO DE DEPÓSITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSOS - SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SUB-ROGAÇÃO - CREDORA - LEGITIMIDADE ATIVA - FALTA DE INTERESSE DO OUTRO 2º APELANTE - NÃO CONHECIMENTO - FALTA DE PRESSUPOSTO - RECURSO DO 1º APELANTE PROVIDO - UNÂNIME. Possui legitimidade ativa para propor Ação de Depósito seguradora que comparece aos autos como credora, em virtude de sub-rogação de Contrato de Alienação Fiduciária celebrado entre a devedora e o consórcio. Para recorrer, é necessário além da legitimidade, ter o Apelante interesse decorrente do prejuízo que a r. sentença possa ter causado, pois só a sucumbência justifica o recurso, e não a diversidade dos fundamentos trazidos no decisum.
Ementa
AÇÃO DE DEPÓSITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSOS - SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SUB-ROGAÇÃO - CREDORA - LEGITIMIDADE ATIVA - FALTA DE INTERESSE DO OUTRO 2º APELANTE - NÃO CONHECIMENTO - FALTA DE PRESSUPOSTO - RECURSO DO 1º APELANTE PROVIDO - UNÂNIME. Possui legitimidade ativa para propor Ação de Depósito seguradora que comparece aos autos como credora, em virtude de sub-rogação de Contrato de Alienação Fiduciária celebrado entre a devedora e o consórcio. Para recorrer, é necessário além da legitimidade, ter o Apelante interesse decorrente do prejuízo que a r. sentença possa ter causado, pois só a sucumbência justifica o recurso, e não a diversidade dos fundamentos trazidos no decisum.
Data do Julgamento
:
06/05/2002
Data da Publicação
:
01/08/2002
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
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