TJDF APC - 157527-19990110762267APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - PROGRAMA BOLSA-ESCOLA - EXTINÇÃO ANUNCIADA PELO NOVO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - OPÇÃO POLÍTICA DE ESCOLHA DE PRIORIDADES, IMUNE AO CONTROLE JUDICIAL - NOVO PROGRAMA CRIADO EM ÂMBITO NACIONAL - ADESÃO DO DISTRITO FEDERAL - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - LEI FEDERAL 10.219/2001 - LEIS DISTRITAIS 2.759/2001 E 890/95 - DECRETOS 16.270/95, 16.940/95 e 19.391/98.Não remanesce interesse processual no prosseguimento de ação popular proposta com o objetivo de preservar determinado programa de educação se, no exercício de opção política de escolha de prioridades, imune ao controle judicial, o novo Governo aderiu a programa criado em âmbito nacional.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - PROGRAMA BOLSA-ESCOLA - EXTINÇÃO ANUNCIADA PELO NOVO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - OPÇÃO POLÍTICA DE ESCOLHA DE PRIORIDADES, IMUNE AO CONTROLE JUDICIAL - NOVO PROGRAMA CRIADO EM ÂMBITO NACIONAL - ADESÃO DO DISTRITO FEDERAL - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - LEI FEDERAL 10.219/2001 - LEIS DISTRITAIS 2.759/2001 E 890/95 - DECRETOS 16.270/95, 16.940/95 e 19.391/98.Não remanesce interesse processual no prosseguimento de ação popular proposta com o objetivo de preservar determinado programa de educação se, no exercício de opção política de escolha de prioridades, imune ao controle judicial, o novo Governo aderiu a programa criado em âmbito nacional.
Data do Julgamento
:
27/05/2002
Data da Publicação
:
21/08/2002
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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