TJDF APC - 157976-20000110830822APC
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CONCURSO INTERNO - FORMAÇÃO DE SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR - PRAZO DE VALIDADE - EXPIRAÇÃO - ART. 37, ITEM III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO INEXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO - UNÃNIME. A Constituição Federal não prevê prazo certo parra validade dos concursos públicos, conferindo à Administração Pública discricionariedade para estabelecer prazo inferior a dois anos, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade. A norma contida no item III, art. 37, da Constituição Federal atém-se ao concurso público, de caráter externo, não vinculando o administrador às hipóteses do extinto concurso interno.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CONCURSO INTERNO - FORMAÇÃO DE SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR - PRAZO DE VALIDADE - EXPIRAÇÃO - ART. 37, ITEM III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO INEXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO - UNÃNIME. A Constituição Federal não prevê prazo certo parra validade dos concursos públicos, conferindo à Administração Pública discricionariedade para estabelecer prazo inferior a dois anos, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade. A norma contida no item III, art. 37, da Constituição Federal atém-se ao concurso público, de caráter externo, não vinculando o administrador às hipóteses do extinto concurso interno.
Data do Julgamento
:
06/05/2002
Data da Publicação
:
13/11/2002
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
Mostrar discussão