TJDF APC - 158576-20000110109988APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPOSTA DE SEGURO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. INEXISTÊNCIA DE APÓLICE. CONTRATO NÃO APERFEIÇOADO.Verificando-se que na proposta de seguro de assistência médico-hospitalar feita à empresa ré há cláusula estabelecendo que o seguro só terá validade após a aceitação daquela proposta e que somente com a emissão da apólice ficará caracterizada a sua aceitação, não tendo sido estipulado prazo para a emissão da apólice, e sim de carência, que somente seria contada a partir dessa emissão, não assiste ao autor o direito à indenização por danos materiais e morais, pois ainda não era segurado, visto que não houve o aperfeiçoamento do contrato.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPOSTA DE SEGURO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. INEXISTÊNCIA DE APÓLICE. CONTRATO NÃO APERFEIÇOADO.Verificando-se que na proposta de seguro de assistência médico-hospitalar feita à empresa ré há cláusula estabelecendo que o seguro só terá validade após a aceitação daquela proposta e que somente com a emissão da apólice ficará caracterizada a sua aceitação, não tendo sido estipulado prazo para a emissão da apólice, e sim de carência, que somente seria contada a partir dessa emissão, não assiste ao autor o direito à indenização por danos materiais e morais, pois ainda não era segurado, visto que não houve o aperfeiçoamento do contrato.
Data do Julgamento
:
29/04/2002
Data da Publicação
:
04/09/2002
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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