DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - PRAZO PARA ATENDIMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO - LEI DISTRITAL 2.547/2000 - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL - BANCOS: FORNECEDORES EX VI LEGIS - RELAÇÃO COM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL VERSUS RELAÇÃO DE MERCADO - ULTRA-EFICÁCIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR EM FACE DOS DEMAIS DIREITOS COLETIVOS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA - CONFORMIDADE DA LEI LOCAL COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - DESPROVIMENTO À UNANIMIDADE.I - OS BANCOS ESTÃO, INVARIAVELMENTE, SUJEITOS ÀS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR, AINDA QUE ESTAS ESTABELEÇAM LIMITES E CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS NA ESFERA DA LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA CONFORME JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, NÃO OBSTANTE ESTAREM OS BANCOS SUBORDINADOS AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E AO BANCO CENTRAL, NÃO PODEM SE FURTAR AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS A DIREITO DO CONSUMIDOR. POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 119 DO CÓDIGO COMERCIAL SERÃO SEMPRE CONSIDERADOS FORNECEDORES, À LUZ DA NORMA INSERTA NO ART. 3O DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CUIDA-SE DE ENQUADRAMENTO EX VI LEGIS, QUE OS SUJEITAM SEMPRE ÀS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DA SUBSUNÇÃO DAQUELES QUE COM ELES CONTRATAM AO CONCEITO DE CONSUMIDOR DITADO PELO ART. 2O DAQUELE CODEX. ADEMAIS, A RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM O SISTEMA AO QUAL SE INTEGRAM NADA TEM A VER COM A RELAÇÃO DE MERCADO QUE MANTÊM ENQUANTO COMERCIANTES E PRESTADORES DE SERVIÇOS. O LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM ABUSO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REPRESENTADO PELA INFRAÇÃO OU NÃO-SUBMISSÃO DE DETERMINADOS SETORES ÀS LEIS DO PAÍS.II - A RATIO DA LEI NO 2.547/2000, QUE FIXA TEMPO RAZOÁVEL DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS OUTRA NÃO É SENÃO A DE COMBATER AS PRÁTICAS ABUSIVAS E, PORTANTO, DANOSAS COMETIDAS EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. ENVOLVE, POIS, NORMAS CUJO DESCUMPRIMENTO ENSEJA A RESPONSABILIZAÇÃO PREVISTA NO CDC. E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL FIXA, EM SEU ART. 24, INC. VIII, A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE RESPONSABILIDADE POR DANO AO CONSUMIDOR, CUJA DEFESA CONSTITUI UM DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA LIVRE INICIATIVA (CF, ART. 170, V).III - VERIFICA-SE, NA HIPÓTESE, A COMPATIBILIDADE E HARMONIA DA LEI NO. 2547/2000 COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À MEDIDA QUE AQUELA VISA, TÃO-SOMENTE, À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS CONTRATANTES DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, COM A FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL DE ATENDIMENTO, ESTANDO, POIS, EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E AUTORIZAM A PÁRAINCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DEFESA DOS INTERESSES DESTES NOS DEMAIS DIREITOS COLETIVOS.IV - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.