TJDF APC - 159578-20000110259805APC
INDENIZAÇÃO - DPVAT - INVALIDEZ - PROVA - QUESTÃO DE MÉRITO - ÔNUS DO AUTOR.Para o recebimento do seguro obrigatório é necessária a prova de ser a pessoa vítima de acidente de veículo automotor, do qual adveio invalidez permanente. A incapacidade temporária para o exercício das ocupações habituais não se caracteriza como invalidez permanente. A ausência de prova desta e a afirmação de recebimento de alta médica, sem a demonstração da incapacidade permanente, matéria de mérito, impõe improcedência do pedido e não carência da ação. Apelação do autor não provida. Apelação da seguradora provida para afastar a carência de ação e julgar improcedente o pedido. Unânime.
Ementa
INDENIZAÇÃO - DPVAT - INVALIDEZ - PROVA - QUESTÃO DE MÉRITO - ÔNUS DO AUTOR.Para o recebimento do seguro obrigatório é necessária a prova de ser a pessoa vítima de acidente de veículo automotor, do qual adveio invalidez permanente. A incapacidade temporária para o exercício das ocupações habituais não se caracteriza como invalidez permanente. A ausência de prova desta e a afirmação de recebimento de alta médica, sem a demonstração da incapacidade permanente, matéria de mérito, impõe improcedência do pedido e não carência da ação. Apelação do autor não provida. Apelação da seguradora provida para afastar a carência de ação e julgar improcedente o pedido. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/05/2002
Data da Publicação
:
18/09/2002
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIA BEATRIZ PARRILHA
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