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Jurisprudência


TJDF APC - 159801-20010150016390APC

Ementa
CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO - DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES - COTAS PESSOAIS E PATRONAIS - PARCELAS ANTERIORES A 1980 - PRÊMIO DO SEGURO - DEVOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS SUPRIMIDOS EM RAZÃO DE PLANOS ECONÔMICOS ELABORADOS PELO GOVERNO FEDERAL.1 - A devolução ao associado das parcelas por ele vertidas à instituição de previdência privada, deve ser procedida com incidência da correção monetária plena, considerando os índices (expurgos inflacionários) suprimidos pelos sucessivos planos econômicos elaborados pelo Governo Federal. (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça).2 - Os valores vertidos a título de contribuições patronais, recebidos pela entidade de previdência privada (PREVI), não podem ser devolvidos ao associado por ocasião de seu desligamento da empresa empregadora porque não refletem a natureza salarial, de interesse pessoal do servidor.3 - Os valores pagos a título de prêmio de seguro tal não implica em devolução após o desligamento do contribuinte pela sua natureza securitária (Precedentes Jurisprudenciais).

Data do Julgamento : 15/10/2001
Data da Publicação : 25/09/2002
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : DÁCIO VIEIRA
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