AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO DO JUIZ. REJEITA-SE A PRELIMINAR SUSCITADA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O ADVOGADO DOS AUTORES PATROCINA CAUSAS DO MAGISTRADO SENTENCIANTE, SENDO IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DE QUE NÃO TEM ISENÇÃO NECESSÁRIA PARA JULGAR CASO COMPLEXO E GRAVE ENVOLVENDO OUTROS CLIENTES DE SEU PRÓPRIO ADVOGADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 134, IV E 135, I E IV DO CPC. EMBORA A PARTE NÃO TENHA SE VALIDO DO INSTRUMENTAL PRÓPRIO, É IMPORTANTE ANALISAR A QUESTÃO RELATIVA AO IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR. TODAVIA, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER OFENSA AO ART. 134, IV DO CPC, PORQUANTO O RÉU NÃO DEMONSTROU QUE NO PROCESSO ESTAVA POSTULANDO, COMO ADVOGADO DA PARTE, O CÔNJUGE DO MAGISTRADO OU QUALQUER PARENTE SEU, CONSANGÜÍNEO OU AFIM, EM LINHA RETA; OU NA LINHA COLATERAL ATÉ O SEGUNDO GRAU. MUITO MENOS HÁ VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 135, I, DO CPC, QUE ESTABELECE ESTAR FUNDADA A SUSPEIÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ QUANDO FOR AMIGO ÍNTIMO OU INIMIGO CAPITAL DE QUALQUER DAS PARTES. A LEITURA DO DISPOSITIVO LEGAL EM APREÇO REVELA, INDUVIDOSAMENTE, QUE NÃO SE COGITA DA AMIZADE ÍNTIMA DO JUIZ COM O ADVOGADO OU O PROCURADOR DA PARTE, MAS APENAS E TÃO-SOMENTE COM A PARTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PROFERIDO PELO MAGISTRADO, SUPOSTAMENTE EM CONTRARIEDADE COM ANTERIOR DETERMINAÇÃO DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. PRIMEIRO DE TUDO PORQUE O MATERIAL PROBATÓRIO FOI EFETIVAMENTE PRODUZIDO, ISTO É, A CAUSA JÁ SE ENCONTRAVA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA, RESTANDO DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA POSTULADA. DIANTE DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, O JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA PODE DISPENSAR OU USAR AQUELAS QUE BEM ENTENDER, DESDE QUE APRESENTE OS FUNDAMENTOS A PARTIR DOS QUAIS FORMULOU A SUA DECISÃO, COMO PREVISTO NO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO ESTA A HIPÓTESE EM TELA. NÃO OCORRE O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DADA A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, MOSTRANDO-SE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS EM AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 330, INCISO I, DO CPC. PRELIMINARES REJEITADAS. LEI N. 5.250/67 (LEI DE IMPRENSA). DIVULGAÇÃO EM JORNAL DE FATOS APURADOS POR RELATÓRIOS DA CPI DA GRILAGEM DE TERRAS NO DF E DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. EXERCÍCIO DO ANIMUS NARRANDI. PAPEL DA IMPRENSA. OS FATOS CONSTANTES DOS RELATÓRIOS DA CPI DA GRILAGEM DE TERRAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF SÃO BASTANTE GRAVES E JUSTIFICAM PLENAMENTE A ATUAÇÃO DA IMPRENSA NO SENTIDO NÃO SÓ DE INVESTIGAR, MAS ESPECIALMENTE DE DIVULGAR SUA EXISTÊNCIA, DIANTE DO MANIFESTO INTERESSE DA SOCIEDADE BRASILIENSE, REVELANDO-SE LEGÍTIMA E MUITO NATURAL A PRESSÃO EXERCIDA PARA A INTEGRAL APURAÇÃO DOS FATOS RELACIONADOS AO PARCELAMENTO IRREGULAR DAS TERRAS DE PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. DEMONSTRANDO AS INVESTIGAÇÕES EMPREENDIDAS PELA CÂMARA LEGISLATIVA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF O MODO OPERACIONAL DOS AUTORES, NÃO SE VISLUMBRA A EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO-DEVER DO CORREIO BRAZILIENSE DE INFORMAR DE MANEIRA CIRCUNSTANCIADA FATOS DE RELEVANTE INTERESSE LOCAL. EM VÁRIAS ASSENTADAS ESTA CORTE DE JUSTIÇA TEM EXAMINADO A QUESTÃO DA LIBERDADE DE IMPRENSA, QUE NÃO É O DE SOMENTE INVESTIGAR E INFORMAR, MAS TAMBÉM DE FISCALIZAR E CRITICAR, DESDE QUE NÃO HAJA A INTENÇÃO DE INJURIAR OU DENEGRIR A HONRA DA PESSOA ENFOCADA. CONSIDERANDO QUE O CONTEÚDO DA REPORTAGEM RETRATA FIELMENTE AS APURAÇÕES EPIGRAFADAS, QUE AFIRMARAM EXPLICITAMENTE SEREM OS AUTORES GRILEIROS, NÃO HÁ COMO SE IMPUTAR A MATÉRIA JORNALÍSTICA QUALQUER CONOTAÇÃO PEJORATIVA, MUITO MENOS A CAPACIDADE DE OFENDER A HONRA, DIGNIDADE, RESPEITABILIDADE E DECORO. A LEITURA ATENTA DOS RELATÓRIOS DAQUELAS INVESTIGAÇÕES PERMITE SE AFERIR QUE A MATÉRIA JORNALÍSTICA EFETIVAMENTE NÃO FAZ QUALQUER TIPO DE ACUSAÇÃO QUE NÃO ESTEJA NELES CONTIDA, TENDO SE LIMITADO A REPRODUZIR, INTEIRAMENTE DENTRO DO CHAMADO ANIMUS NARRANDI SOBRE OS FATOS APURADOS E COMPROVADOS POR AMPLA DOCUMENTAÇÃO A RESPEITO DA PARTICIPAÇÃO DOS AUTORES. EM SUMA, O EXAME ACURADO DOS AUTOS PERMITE AFIRMAR QUE NÃO HOUVE DA PARTE DO ÓRGÃO DE IMPRENSA QUALQUER INTENÇÃO DE ATINGIR A HONORABILIDADE DOS AUTORES, AO NOTICIAR OS FATOS GRAVÍSSIMOS ENVOLVENDO SEUS NOMES. OS FATOS NOTICIADOS, POR SI SÓ, JÁ TERIAM A CAPACIDADE DE CHAMAR A ATENÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA, MUITO MAIS AINDA POR TEREM SIDO INVESTIGADOS PELA CHAMADA CPI DA GRILAGEM E PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF. A COBERTURA DADA PELO CORREIO BRAZILIENSE MOSTROU-SE PROPORCIONAL AO FATO DE ENORME REPERCUSSÃO E INTERESSE PÚBLICO, POR SE TRATAR DE ASSUNTO RELACIONADO AO DESTINO DA CAPITAL DA REPÚBLICA, TENDO EM VISTA A DELICADA QUESTÃO DA OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO URBANO E RURAL. MAS O JORNAL LIMITOU-SE A DIVULGAR AQUILO QUE ERA OBJETO DE INVESTIGAÇÃO NA DENOMINADA CPI DA GRILAGEM DE TERRAS E NÃO HOUVE LEVIANDADE ALGUMA, AÇODAMENTO ALGUM QUE SE POSSA A ELE IMPUTAR QUE POSSIBILITE A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO PELOS AUTORES.