DIREITO CIVIL - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - LABORATÓRIO QUÍMICO-FARMACÊUTICO - GRAVIDEZ INDESEJADA - MEDICAMENTO ANTICONCEPCIONAL INERTE - NÃO COMPROVAÇÃO DO USO REGULAR DO MESMO - IMPROVIMENTO.1. Em ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada contra fabricante de medicamento anticoncepcional, decorrente de gravidez indesejada, motivada pelo uso de medicamento supostamente inerte, desprovido das propriedades terapêuticas anunciadas, há que se comprovar o uso regular, com a prescrição médica devida para o período em que ocorreu o fato gerador da obrigação que se reputa indenizável.2. Ausente essa prova, torna-se inócuo perquirir-se acerca da eficácia do medicamento, visto que, eficaz ou não, não se sabe ao certo se a autora fez o uso correto do mesmo.3. Não comprovado o nexo de causalidade entre o dano e o fato, não se configura a responsabilidade civil passível de indenização.4. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.