TJDF APC - 161874-20010110542227APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA. VEÍCULO REBAIXADO. NEGLIGÊNCIA DA SEGURADORA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.Não merece acolhida a preliminar de nulidade de sentença se esta se ateve aos limites do pedido, com respeito ao princípio da correlação, congruência ou paralelismo.O fato de a seguradora não haver promovido uma vistoria cuidadosa do automóvel não a isenta do pagamento do seguro. Não pode, destarte, alegar que o veículo foi alterado após a celebração do contrato a fim de eximir-se da obrigação.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA. VEÍCULO REBAIXADO. NEGLIGÊNCIA DA SEGURADORA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.Não merece acolhida a preliminar de nulidade de sentença se esta se ateve aos limites do pedido, com respeito ao princípio da correlação, congruência ou paralelismo.O fato de a seguradora não haver promovido uma vistoria cuidadosa do automóvel não a isenta do pagamento do seguro. Não pode, destarte, alegar que o veículo foi alterado após a celebração do contrato a fim de eximir-se da obrigação.
Data do Julgamento
:
12/08/2002
Data da Publicação
:
16/10/2002
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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