TJDF APC - 162209-20010150040755APC
ADMINISTRATIVO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - DESLIGAMENTO - RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS ANTES DE MARÇO DE 1980, PRÊMIOS DE SEGURO E COTAS PATRONAIS - FALTA DE AMPARO LEGAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS - UNÂNIME.As contribuições patronais inserem-se no sistema de previdência privada para que, fortalecidas as entidades com o necessário aporte de recursos, possam desempenhar seus objetivos.A pretendida devolução das parcelas vertidas anteriormente a março de 1980, bem como dos prêmios de seguro, carece de fundamentação legal - a primeira, por falta de previsão estatutária e a segunda, por expressa vedação.A gestão dos recursos captados pela ré, na forma de seu estatuto, deve ser feita de forma eficiente, para garantir a cobertura de todos os seus compromissos, dentre eles o de corrigir monetariamente os resgates de poupança.Restando bem fixada a verba honorária, não merece reparos a condenação.
Ementa
ADMINISTRATIVO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - DESLIGAMENTO - RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS ANTES DE MARÇO DE 1980, PRÊMIOS DE SEGURO E COTAS PATRONAIS - FALTA DE AMPARO LEGAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS - UNÂNIME.As contribuições patronais inserem-se no sistema de previdência privada para que, fortalecidas as entidades com o necessário aporte de recursos, possam desempenhar seus objetivos.A pretendida devolução das parcelas vertidas anteriormente a março de 1980, bem como dos prêmios de seguro, carece de fundamentação legal - a primeira, por falta de previsão estatutária e a segunda, por expressa vedação.A gestão dos recursos captados pela ré, na forma de seu estatuto, deve ser feita de forma eficiente, para garantir a cobertura de todos os seus compromissos, dentre eles o de corrigir monetariamente os resgates de poupança.Restando bem fixada a verba honorária, não merece reparos a condenação.
Data do Julgamento
:
12/08/2002
Data da Publicação
:
23/10/2002
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
Mostrar discussão