DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - POLICIAL CIVIL - EXPLORAÇÃO FINANCEIRA DO EXERCÍCIO DE PROSTITUIÇÃO - APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO - LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL - DESPROVIMENTO À UNANIMIDADE.I - A matéria, outrora polêmica, hodiernamente já possui tratamento pacificado no âmbito da melhor doutrina e jurisprudência, não havendo maior hesitação quanto ao fato de que o controle jurisdicional dos atos administrativos se estende, inevitavelmente, ao exame dos motivos, pois, inexistindo tribunais administrativos no País, ao Poder Judiciário cumpre verificar se existe, ou não, causa legítima que autorize a imposição da sanção disciplinar, bem assim se foram cumpridas as normas constitucionais e legais.II - A Comissão Disciplinar instaurada para apurar o ilícito administrativo cometido pelo servidor concluiu que a conduta daquele de manter e gerir casa de prostituição configura conduta incompatível com o exercício do cargo de policial civil, (art. 43, XIII, LI e LIII, e art. 48, II, ambos da Lei nº 4.878/65), a ensejar a pena de demissão.III - Na hipótese em que a conduta ilícita do servidor se amolda perfeitamente à proibição disciplinar prevista em lei, e tendo o ato punitivo revestido-se de todas as formalidades legais, com instauração de inquérito administrativo em que foi assegurada a mais ampla defesa, não se há que falar em anulação do procedimento administrativo e conseqüente reintegração ao cargo.IV - Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.